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Luanda, 22/10/2014

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Importação  
Titulo
COMBATE À CONTRAFACÇÃO E À PIRATARIA
DU ELECTRÓNICO
GUIA BREVE PARA IMPORTADORES

Descrição GUIA BREVE PARA IMPORTADORES
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Titulo GUIA BREVE PARA IMPORTADORES
Conteúdo  
1. As importações podem ser feitas por pessoas individuais ou colectivas desde que devidamente licenciadas pelo Ministério do Comércio.

2. Cartão de Contribuinte e Código do Importador— Todo importador deve possuir um Cartão de Contribuinte, emitido pela Direcção Nacional dos Impostos (DNI) no Ministério das Finanças. O número de Cartão do Contribuinte constituirá o Código do Importador que deve ser inserido no formulário de despacho aduaneiro (DU) no campo 2a. O sistema informatizado de processamento de despachos rejeitará as declarações que omitam o referido Código.


3. A partir de 2 de Janeiro de 2008, as Declarações Aduaneiras (DU) passaram a ser aceites nas estâncias aduaneiras sem a obrigatoriedade da apresentação do Código de Exportador, pois o funcionário da área de digitação deverá usar o código de exportador de uso genérico.

4. O valor máximo para a elaboração do Documento Único Simplificado (procedimento utilizado na importação de mercadorias trazidas ou despachadas por viajantes), é o equivalente em Kwanzas a USD 2.500.00 e que não excedam 100Kg (100 kilogramas) de peso.

Os importadores e/ou exportadores podem, voluntariamente solicitar a realização de Inspecção Pré-Embarque (IPE) das mercadorias a importar ou a exportar para Angola. Esta IPE denomina-se facultativa. Todos os importadores que realizarem a Inspecção Pré-Embarque facultativa, poderão beneficiar do sistema do canal verde, um sistema expedito que possibilita o desembaraço célere de mercadorias, podendo a Direcção Nacional das Alfândegas dispensar a verificação física destas mercadorias que estejam em contentores completos (FCL), designadamente nos casos que se tratarem de produtos perecíveis ou peças urgentes.

A IPE é obrigatória para todas as mercadorias indicadas no Decreto n.º 41/06, de 17 de Julho, independentemente do seu valor, das quais destacam-se as seguintes: Animais vivos, carnes, peixe, leite e lacticínios, ovos, produtos comestíveis de origem animal, plantas vivas e outros produtos de floricultura, hortícolas, café, chá, açúcar, produtos de confeitaria, cacau e suas preparações, bebidas, líquidos alcoólicos, vinagre, tabaco e seus sucedâneos manufacturados, produtos farmacêuticos, veículos automóveis, suas partes e acessórios, brinquedos, etc.

Para qualquer um dos casos de IPE, tanto a facultativa como a obrigatória, devem ser emitidos os respectivos Certificados de Verificação (ADV) pelas empresas responsáveis, devidamente licenciadas pelo Ministério das Finanças. Presentemente existem três empresas que participam no exercício da actividade de Inspecção Pré-Embarque: BIVAC Internacional, SGS e Cotecna.

O importador deve iniciar o processo de IPE em Angola, antes do embarque das mercadorias nos respectivos locais de produção, armazenamento ou de embarque, submetendo ao Ministério do Comércio para franqueamento da factura pró-forma das mercadorias a serem importadas. Na factura pró-forma deve constar a descrição da mercadoria, a quantidade, o preço unitário, o frete e o seguro. Nesta altura o importador escolhe a empresa fornecedora de serviços de IPE, de sua preferência. O Ministério do Comércio encaminha as facturas franqueadas à empresa escolhida pelo importador e esta por sua vez, emite o Número do Pedido de Inspecção Pré-Embarque ou PIP.

Antes do embarque, o importador em Angola deve contactar o seu fornecedor no exterior do país para providenciar o número do PIP e explicar sobre a necessidade deste procedimento para as mercadorias que estão a ser embarcadas para Angola. Os exportadores das mercadorias para Angola devem contactar a empresa de IPE ou os seus agentes no país de embarque das mercadorias e dar a conhecer o PIP, a fim desta fixar a data, a hora e o local da inspecção.

Nesta inspecção verificar-se-á o preço, a qualidade, a quantidade, as características técnicas, comerciais, sanitárias e a classificação pautal da mercadoria para a determinação do respectivo valor aduaneiro.

Os importadores devem assegurar-se que os seus fornecedores (exportadores das mercadorias para Angola) apresentem atempadamente toda a documentação solicitada pela empresa de IPE afim de permitir a emissão do Atestado de Verificação (ADV) conhecido também como CRF—Clear Report of Findings, o documento que confirma que a IPE foi realizada e por isso deve ser incluído na documentação para o despacho aduaneiro das mercadorias.

Aplicar-se-á uma multa de UCF 400 a UCF 8000, aos importadores que não apresentam às Alfândegas a documentação de inspecção pré-embarque, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 211.º do Código Aduaneiro.

O pagamento dos serviços prestados pelas empresas de IPE ficará a cargo dos importadores.

Recomenda-se aos importadores que contactem o seu Representante (Despachante) ou as empresas de IPE e que consultem a legislação em vigor, nomeadamente, o Decreto nº 41/06 de 17 de Julho de 2006 e o Decreto executivo 124/06 de 11 de Setembro de 2006, que abordam questões de inspecção.

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