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Luanda, 22/10/2014

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 Leilões  
Titulo
REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES

Descrição REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES
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Titulo REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES
Conteúdo  
Para conhecimento dos Importadores, Despachantes Oficiais e outros agentes aduaneiros, vamos tecer algumas considerações sobre o funcionamento dos leilões de mercadorias realizado pelas Alfândegas.

Sabemos que a maioria dos Importadores que têm as suas mercadorias no recinto portuário e aeroportuário, só retira as mesmas quando estão prestes a completar o prazo de armazenamento estabelecido pela legislação vigente ou então quando se apercebam que as mesmas foram publicitadas para serem leiloadas.

Nesta conformidade, cabe-nos relembrar que nos termos da legislação vigente, as mercadorias demoradas nos recintos portuário e aeroportuário, bem como as abandonadas, só são anunciadas para a venda quando se reconhece que não existe interesse para o serviço do Estado ou dos corpos administrativos ou para fins de assistência e beneficência públicas, isto em conformidade com as disposições legais dos artigos 110º e 667º do E.O.A. E dos artigos 10º e 11º do Decreto Executivo Conjunto 12/95 de 28 de Abril .

Prazo máximo de armazenagem para as mercadorias arrecadas nos recintos portuários e aeroportuários:

Os prazos máximos de armazenamento permitidos são 60 dias nos terminais portuários e 30 dias no Aeroporto. Para além destes, temos os prazos de mercadorias em regime de trânsito e transferências, do qual 10 dias para mercadorias em regime de cabotagem.
As mercadorias depositadas em armazém de baldeação devem ser desalfandegadas no prazo máximo de 30 dias, as mercadorias depositadas em armazéns alfandegados, afiançadas devem ser desalfandegadas no prazo máximo de 1 ano, as mercadorias de natureza perecível devem ser desalfandegadas no prazo máximo de 13 dias, as substâncias tóxicas, explosivas, inflamáveis e outras por constituírem um perigo para a segurança das pessoas e das instalações, bem como para a saúde pública devem ser desalfandegadas no prazo máximo de 48 horas.

O prazo máximo de armazenagem de mercadorias colocadas em armazéns gerais francos é de 2 anos.
As mercadorias colocadas em zonas francas e portos francos que vierem a estabelecer no país, pelas suas especificidades não têm limite de prazo.

Excesso de Prazo

Ora, o leilão ou seja, a venda em hasta pública, é a última opção e serão postas em praça pelo valor dos direitos e demais imposições acrescida ainda do valor aduaneiro e quaisquer despesas de que as mesmas estejam cativas (artigo 675º do E.O.A.). Para que haja o leilão ou venda em hasta pública de mercadorias, pressupõe-se que os prazos legais de armazenagem tenham excedido (artigo 667º).



Serão também vendidas em hasta pública, as mercadorias depositadas nos armazéns quando da sua demora resulte a sua deterioração ou excedam os prazos legais de armazenagem.

Estas mercadorias só vão a leilão ou a venda em hasta pública, depois de anunciadas em edital, na qual os importadores ou donos das mesmas podem reclamar a sua propriedade até ao dia do leilão, mas antes do início da arrematação, desde que paguem os direitos e demais imposições aduaneiras incidentes sobre as referidas mercadorias acrescida de 5% ad valorem.

Os Importadores originais ou donos das mercadorias não podem participar do leilão. As mercadorias em praça, aos arrematantes obriga os mesmos a prestação de uma caução equivalente a 25% do valor da arrematação, nos termos do artigo 259º do Contencioso Aduaneiro em vigor.

Num prazo de 15 dias, nos termos do artigo 274º do Contencioso Aduaneiro, devem liquidar o restante, bem como os direitos e demais imposições aduaneiras correspondentes, incluindo os respectivos selos.

O incumprimento deste prazo pode resultar na perda do valor dado como caução e o encaminhamento das referidas mercadorias a novo leilão. As mercadorias postas em 1ª praça e que durante os lances não forem arrematadas serão postas em 2ª praça por metade do seu valor, § 1º do artigo 677º.

Se ainda na 2ª praça não forem arrematadas, serão postas em 3ª praça por qualquer valor.

De recordar que a venda de mercadorias em leilão é precedida de um anúncio por meio de edital fixado num dos jornais de maior circulação no país, nos termos do artigo 692º do Estatuto Orgânico das Alfândegas e os legítimos proprietários ou importadores têm a possibilidade de, em última instância solicitarem as Alfândegas, nos termos do artigo 259º do Contencioso Aduaneiro a separação das mesmas, mediante caução de 25%, do valor da mercadoria apresentando o DU no prazo de 15 dias.

Esta possibilidade não está sendo posta em prática, para o efeito recomendamos, que todas as mercadorias depositadas com excesso de prazo que eventualmente os donos as regularizem com a introdução do (DU), deverão certificar-se da sua existência, porque pode ocorrer ou estar a ocorrer ao mesmo tempo um processo administrativo de entrega a outra entidade administrativa, e o titular correr o risco de após o pagamento ela não existir.





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